top of page

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

  • 1. ​DO OBJETO E DA ACEITAÇÃO

    • 1.1. O presente documento tem por objetivo reger os serviços de intermediação prestados por Amigos do Leão (@AmigosdoLeao) – Amigos do Leão LTDA , inscrição no CPF 06719528629, com sede na Rua Av. Dos Ferreiras, 525, Jardim California, Uberlândia, MG, aqueles que acessarem o Portal http://www.amigosdoleao.com.br para os fins aqui descritos, os quais são referidos simplesmente USUÁRIOS, cujo acesso se dará por meio da rede mundial de computadores / internet / aplicativo.

    • 1.2. O USUÁRIO somente poderá utilizar os serviços a ele disponibilizados após ciência integral destes termos, bem como depois de expressamente com eles concordarem, caso contrário, não deverá utilizá-los.

    • 1.3. O objeto do presente “Termos e Condições de Uso” é uma intermediação realizada pelo INTERMEDIADORA entre o USUÁRIO e Casas Lotéricas credenciadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para a realização, em nome do USUÁRIO, de apostas em jogos lotéricos oficiais, por meio de bolões, ou jogos individuais, nos termos do art. 653 do Código Civil, operando este instrumento como formalização da manifestação da vontade de contratação realizada por meio da ciência dos termos constantes do Instagram @AmigosdoLeao e do respectivo pagamento realizado.

  • 2. DA INTERMEDIAÇÃO

    • 2.1. A atuação disponibilizada pelo Portal http ://www.amigosdoleao.com.br consiste na intermediação entre o USUÁRIO e Casas Lotéricas credenciadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para a realização, em nome do USUÁRIO, de apostas em jogos lotéricos oficiais, por meio de bolões, nos termos do art. 653 do Código Civil, solicita o aceite dado pelo USUÁRIO no Portal ou Aplicativo como formalização da manifestação da vontade de contratação.

    • 2.2. Pela intermediação prevista na Cláusula 2.1 dos presentes “Termos e Condições de Uso”, o USUÁRIO pagará à INTERMEDIADORA, valor determinado, constante do Portal http://www.amigosdoleao.com.br ou respectivo aplicativo, já incluída a respectiva retribuição nos termos faça arte. 676 do Código Civil, por se tratar de mandato oneroso.

    • 2.3. O pagamento deverá ser realizado por meio de PIX ou depósito bancário (exclusivo para compra de crédito), cujo comprovante deverá ser salvo pelo USUÁRIO e apresentado quando solicitado para fins de conferência e, bem assim, como condição ao exercício de benefícios e direitos.

    • Eventuais dúvidas sobre os presentes termos deverão ser sanadas por meio do Portal http://www.amigosdoleao.com.br , no canal de atendimento ao cliente.

    • 2.4. O INTERMEDIADOR receberá, em nome do USUÁRIO, eventuais valores oriundos de prêmios junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com consequente crédito em conta corrente de titularidade do USUÁRIO, conforme disposto no art. 653 e seguintes do Código Civil.

  • 3 CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A UTILIZAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO PELO USUÁRIO

    • 3.1. Efetuar cadastro prévio no Portal ou no Aplicativo.

    • 3.2. Realizar o pagamento do valor constante da cláusula 2.2, objeto do presente contrato, observadas as condições previstas na Cláusula 2.3.

    • 3.3. Ser, na data da contratação, maior de 18 anos de idade e plenamente capaz.

    • 3.4. Garantir a veracidade das informações e dados cadastrados no Portal ou Aplicativo, responsabilizando-se integralmente por eventuais danos decorrentes dessa missão, comprometendo-se a mantê-los atualizados.

    • 3.5. Permitir o acesso da INTERMEDIADORA aos seus dados pessoais para os fins propostos nestes “Termos e Condições de Uso”.

  • 4 SENHAS DE ACESSO AO PORTAL E AO APLICATIVO

    • 4.1. A senha de acesso ao PORTAL e ao APLICATIVO é de caráter pessoal e intransferível, sendo sua correta e cuidadosa utilização de inteira responsabilidade do USUÁRIO.

    • 4.2. É terminantemente proibido o repasse da senha de acesso a terceiros.

    • 4.3. A senha de acesso é criptografada e deve conter caracteres/números conforme solicitado no momento da realização do cadastro.

    • 4.4. A INTERMEDIADORA não possui acesso à senha pessoal do USUÁRIO.

    • 4.5. A senha poderá ser alterada pelo USUÁRIO a qualquer momento, através do Portal ou pelo Aplicativo.

    • 4.6. Em caso de perda ou extravio da senha de acesso, o USUÁRIO deverá comunicar imediatamente a INTERMEDIADORA para que sejam tomadas as devidas providências. Eventuais danos ocorridos em razão de perda ou extravio de senha serão suportados integralmente pelo USUÁRIO.

    • 4.7. É expressamente proibida a utilização do Portal ou Aplicativo por terceiros, responsabilizando-se o USUÁRIO por eventual cessão de sua senha específica.

  • 5 DAS APÓSTAS

    • 5.1. A intermediação será realizada apenas em apostas na modalidade bolão.

    • 5.2. Em caso de inviabilidade do processamento das apostas em tempo hábil para o concurso escolhido pelo USUÁRIO, em razão de caso fortuito ou força maior, como por exemplo problemas técnicos e/ou operacionais, intempéries climáticas, culpa exclusiva de terceiro, entre outras, a INTERMEDIADORA se exime de quaisquer responsabilidades, cancelando automaticamente as apostas realizadas com o estorno integral do valor pago.

    • 5.3. Realizadas como apostas, a INTERMEDIADORA se responsabilizará pela guarda e custódia dos títulos transferidos.

    • 5.4. A INTERMEDIADORA realiza a purificação e faz a taxa entre os apostadores automaticamente. Em caso de premiação, todos serão comunicados via e-mail. O USUÁRIO também pode verificar os prêmios através do portal http://www.amigosdoleao.com.br, na opção "Notícias" no menu da sua conta Amigos do Leão.

    • 5.5. A taxa em caso de prêmio é creditada automaticamente na conta desejada pelo cliente/usuário.

    • 5.6. As apostas só poderão ser realizadas até às 19h59 (horário de Brasília/DF) do dia do sorteio, sendo que as apostas feitas após esse horário não concorrerão e, caso tenha sido feito algum pagamento pelo USUÁRIO, o(s) valor(es) ) será(ão) reembolsado(s), mediante solicitação, dentro de 3 (três) dias úteis após a confirmação do pagamento pela Amigos do Leão.

    • 5.7. O USUÁRIO deverá, antes de concluir a aposta, certificar-se de que todas as informações (bolão, aposta, números, etc.) estão corretas, uma vez que o procedimento seja irreversível após ter sido concluído, não sendo possível retificação posterior e nem ou estorno de eventuais valores pagos.

    • 5.8. Informação importante ao USUÁRIO: A Amigos do Leão apenas faz a intermediação das apostas, as quais são disponibilizadas pelas Casas Lotéricas credenciadas e/ou pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, após o sorteio ter sido realizado ou tendo a divulgação dos números sorteados (diariamente ou em dias específicos), as Lotéricas e a Caixa não devolvem, em hipótese alguma, os valores que pagamos pelos bolões efetuados, de modo que a Amigos do Leão também não faz a devolução dos valores que o USUÁRIO pagou. Por isso, reforce o disposto nos itens 5.6 e 5.7 acima, quanto aos cuidados a serem apresentados pelo USUÁRIO antes de finalizar sua aposta.

  • 6 PRÊMIOS

    • 6.1. Os valores arrecadados em cada bolão serão entregues às Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal e/ou à própria Caixa Econômica Federal, por meio de pagamento eletrônico e/ou presencial, de acordo com os procedimentos legais e administrativos propostos pelos referidos agentes.

    • 6.2. A Amigos do Leão não realiza qualquer intervenção no que tange à administração da arrecadação e/ou sorteio dos jogos de loteria, sendo esses de competência exclusiva da Caixa Econômica Federal e seus agentes lotéricos credenciados.

    • 6.3. A premiação obtida na decorrência das apostas é atribuída exclusivamente aos ganhadores, e aos Amigos do Leão, como intermediadora, apenas realiza a taxa conforme o número de cotas adquiridas.

  • 7 DA RESPONSABILIDADE

    • 7.1. A Amigos do Leão atua exclusivamente como intermediadora para a aquisição de bolões, ficando isenta de qualquer responsabilidade relacionada ao sorteio, premiação, pagamento de valores, ou quaisquer outras obrigações de responsabilidade da Caixa Econômica Federal e suas Casas Lotéricas credenciadas.

    • 7.2. A Amigos do Leão não se responsabiliza por eventuais falhas nos sistemas da Caixa Econômica Federal e das Lotéricas credenciadas, que possam afetar a realização de apostas, sorteios ou pagamento de prêmios.

    • 7.3. O USUÁRIO se compromete a utilizar os serviços dos Amigos do Leão de forma lícita e ética, respeitando os presentes “Termos e Condições de Uso”, responsabilizando-se por qualquer violação às regras aqui dispostas e pelos prejuízos que sua conduta possa causar.

  • 8 DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

    • 8.1. A Amigos do Leão compromete-se a respeitar a privacidade do USUÁRIO e proteger os dados pessoais fornecidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

    • 8.2. Os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO serão utilizados exclusivamente para os fins previstos nestes “Termos e Condições de Uso”, não sendo compartilhados com terceiros, exceto quando necessário para a execução dos serviços de intermediação ou quando exigido por lei.

    • 8.3. O USUÁRIO tem o direito de solicitar a retificação ou exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, em conformidade com as disposições da LGPD.

  • 9 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    • 9.1. A Amigos do Leão poderá alterar estes termos a qualquer momento, sendo que as alterações terão efeito imediato após a publicação no Portal http://www.amigosdoleao.com.br.

    • 9.2. Caso qualquer disposição destes “Termos e Condições de Uso” seja considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, conforme demais disposições mantidas em pleno vigor.

    • 9.3. O não exercício, por qualquer das partes, de quaisquer direitos previstos nestes “Termos e Condições de Uso”, não constituirá renúncia, perdão, novação ou alteração do que aqui foi estipulado.

    • 9.4. As partes elegem o foro da Comarca da Cidade de Uberlândia, Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

    • 9.5. Estes “Termos e Condições de Uso” são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente no que diz respeito à aplicação da legislação de proteção ao consumidor.

    • 9.6. A Amigos do Leão utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação do USUÁRIO. Ao acessar o site ou o aplicativo, o USUÁRIO concorda com a utilização de cookies, de acordo com a política de privacidade da plataforma.

    • 9.7. A Amigos do Leão poderá enviar ao USUÁRIO comunicações referentes a atualizações, ofertas e informações de produtos e serviços, respeitando o direito do USUÁRIO de optar por não receber-las, em conformidade com a legislação aplicável.

    • 9.8. O USUÁRIO compromete-se a manter sigilo e não divulgar a terceiros informações relacionadas aos serviços da Amigos do Leão, tais como estratégias, funcionalidades exclusivas ou dados internos da plataforma, salvo por exigência legal.

    • 9.9. O presente contrato substitui quaisquer entendimentos, contratos ou compromissos anteriores, verbais ou escritos, que tratam do mesmo objeto.

bottom of page